2. Elaboração e Arquivamento da Alteração Contratual, criando a Filial – Perante a Junta Comercial

Na elaboração da Alteração Contratual criando a filial, destacamos algumas sugestões:

1. Destacar a atividade que a filial vai atuar e ou pretende atuar, nem sempre é conveniente deixar a mesma atividade da matriz, pois podem constar itens que dificultem e ou gerem obrigações acessórias desnecessárias a filial.
2. Destacar um valor a título de capital social para a Filial. É importante observar que esse capital social será utilizado como base para recolhimento da Contribuição Sindical Anual de Janeiro, caso não destaque o capital social deve recolher a contribuição sindical com base ARt. 580, § 5º da CLT.
3. Após os Atos de criação da filial, destaque da atividade e capital, sugiro consolidar as alterações contratuais, ou seja, fazendo uma alteração com contrato social consolidado.
4. Se a filial for estabelecida em outro estado, diferente do da matriz, sugerimos arquivar a Alteração em 5 Vias na junta comercial da sede, pois essa mesma alteração deve ser arquivada também na junta comercial do local da filial.

 

3. Registro da Alteração de Criação da Filial na Junta Comercial da Filial, se a Filial for situada em outro Estado, diferente do da Matriz.

A Junta Comercial do estado em que a filial estará localizada é quem dara o número do NIRE (NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE EMPRESAS), se a filial for aberta no mesmo estado em que está situada a matriz, esse número já sai em um único arquivamento na junta comercial.

 

4. Busca de Nome da Filial, quando for estabelecida em Outra UF (em outro estado)

Um dos itens mais importantes na abertura de uma filial em outro estado é a busca de nome da empresa perante a junta comercial, mesmo que a empresa já possua seu nome registrado na junta comercial da sede isso não garante que ela possa usar o mesmo nome em outro estado.

Outra dica é caso pretenda abrir filiais em outros estados e fazer a proteção de nome nas respectivas juntas comerciais de forma que nenhuma outra empresa abra com o nome utilizado da matriz.

 

5. Pedido do CNPJ da Filial

O Pedido de CNPJ somente pode ser solicitado após a Alteração de criação da filial estar registrada no estado onde a filial está estabelecida. Normalmente esse pedido é feito pelo contador, o qual já conhece todos os tramites burocráticos.

 

6. Alvará de Localização da Filial

De posse do CNPJ da filial, pode ser solicitado o Alvará de Instalação.

Lembrando que cada município tem uma legislação quanto à liberação de alvará comercial e deve se observar essa legislação, principalmente no sentido de exigências de vistoria de Bombeiro, Vigilância Sanitária, Saúde, etc. Essas exigências normalmente são identificadas pela prefeitura através da Atividade da filial, por isso a orientação de deixar uma atividade condizente com o que será executado pela filial.

A prefeitura é quem dará também a inscrição Municipal da Filial.

 

7. Pedido de Inscrição Estadual

Caso a filial vá operar com atividade comercial deve fazer o pedido da inscrição estadual, a qual na maioria das vezes é solicitada pelo contador local.

 

8. Outros pontos a serem verificados na filial:

1. A filial deve observar se esta obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, tanto em nível Estadual quanto municipal. Caso a Matriz já utilize NF-e e ou NFS-e esse pedidos normalmente NÃO se estendem para filial, ou seja, devem ser feitos novos pedidos específicos para a Filial;
2. Observar se é necessário homologação de ECF (Emissão de Cupom Fiscal) e ou a obrigatoriedade de utilização deste junto ao fisco estadual;
3. Dependendo da região onde a filial estará estabelecida é muito conveniente formalizar um contrato de Assessoria na parte fiscal com um Escritório de Assessoria Contábil para Assessorar a filial nos Impostos, Legislação Municipal e Estadual.

Caso pretenda abrir, transferir e ou baixar uma filial em Paranaguá e ou no Estado Paraná entre em contato com nosso escritório, nos telefones (41) 3423.3121 ou 3423.2044, e solicite um orçamento, temos experiência e conhecimento no atendimento e assessoria para filiais.